norma nº 1772/2003

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
DE 03 DE SETEMBRO DE 2003.
“Doa área de Terreno Urbano a Associação
Habitat para a Humanidade e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições que a Lei lhe confere, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Associação
Habitat para a Humanidade, entidade civil sem fins lucrativos, de natureza filantrópica,
com sede na cidade de Belo Horizonte — Minas Gerais, na Rua Espírito Santo, nº 1059,
sala 801, Centro, inscrita no CNPJ 65.171.860/0001-33, e inscrição no CNAS
44006001271/97 — 86, a titulo de doação, área de terreno urbano pertencente ao
município, a seguir caracterizado:
-s Parágrafo Único - DOS IMÓVEIS: Lotes Urbanos da Quadra 45-C, do
Loteamento denominado Setor Nova Capital, nesta cidade, assinalado como sendo os
lotes de nº 1 a 19 e 22 a 40, com área média de 250,00 m2, cada um, que limitam-se
com as ruas Filismina Aires Fernandes, pelo lado Norte; rua NC-26, pelo lado Oeste; rua
NC-27, pelo lado Sudeste, e com área institucional do município, pelo lado Leste, lotes
urbanos da quadra 45-B, assinalados como sendo os lotes de nº 1 a 4, com área média
de 250,00 mí”, cada um que limitam-se a Sudeste com Rua NC-27, à Norte e Oeste com
áreas Institucionais do Município.
Art. 2º — A entidade recebedora da doação terá o prazo de 12 (doze)
meses para iniciar a construção das obras a que destina a área doada através desta Lei,
sob pena do imediato retorno do bem ao patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada todo teor da Lei Municipal nº 1767/03, de 26 de junho de 2003 e demais
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL MAESTRO ADELINO GONÇALVES, GABINETE DO
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado
do Tocantins, aos 03 dias do mês de/setembrodo ano de 2003.