| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1774 / 2003 |
| Date | 2003-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VEÍCULOS) |
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.— 4 Foo plo ea ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL LEUNS 12003 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar bens móveis e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar bens móveis relacionados no anexo |, da presente Lei: Art. 2º - A alienação dará na modalidade de leilão, que será realizado através de leiloeiro Público Oficial. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL MAESTRO ADELINO GONÇALVES, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2003. Í Jeyv Lud ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL AVALIAÇÃO PARA LEILÃO 2003 ANEXO I Lote | Marca [ Modelo Comb. Placa |Cor| Chassi Ano Proprietário 001 VW NO CHASSI D OF-0173 E V.011743 1984 Prefeitura 002 GM PIPA D OF-0170 - |9DG.5853-NX-| 1984 Prefeitura 005323 003 VW CAÇAMBA D OF-7266 E V.007594 1984 Prefeitura 004 D10 | DUPLA /SUCA D OF-0165 E 9BG-5248- 1984 Prefeitura PNRE-00286 005 Vw |PARATISUCA| 6 MVS-2328 | - | 9BWZZ3025P1 - Prefeitura 04485 006 VW KOMBI fe) OF-2328 - RP.022804 1983 Prefeitura 007 VW KOMBI fe) OF- = RP.035788 1984 Prefeitura 008 AGRA TRATOR D - & 4300.04357 1986 Prefeitura CARRETA 009 APOL CAÇAMBA = 5 - | CBR5O-SÉRIE | 1986 Prefeitura 898 010 | FACH ] BAÚ E = SÉRIE 1987 Prefeitura 011 | DINAPAC LISO D - E E 1984 Prefeitura