norma nº 1784/2003

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEINS .A38M..... 103
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003
“Doa área de terreno Urbano a Loja Maçônica Luz e
Igualdade Tocantinense e dá outra providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Loja
Maçônica Luz e Igualdade Tocantinense, com sede na Praça São Pedro s/nº, Setor Vila
Nova, neste município, inscrita no CGC nº 26.751.685/0001 - 00, a titulo de doação, uma
área de terreno urbano pertencente ao município, a seguir caracterizado.
Parágrafo Único - DO IMÓVEL: Lote único da Quadra 15 do
Loteamento denominado Vila São Vicente, com área de 4.773,40m? (quatro mil setecentos
e setenta e três metros e quarenta centímetros), e limitando-se com a Av. Parnaíba, pelo
lado oeste, com 98,50 m, com a rua 09, pelo lado leste, com 94,70 m, com a rua 13, pelo
lado norte, com 56,00 m, com a rua 12, pelo lado sul, com 42,00 m, conforme memorial
descritivo, anexo a presente Lei.
Art. 2º - Os imóveis objeto desta lei serão unicamente destinados à
construção da Loja Maçônica Luz Igualdade Tocantinense.
Art. 3º - A entidade recebedora da doação terá o prazo de 12 (doze)
meses para iniciar a construção das obras a que destina a área doada através desta Lei,
sob pena do imediato retorno do bem ao patrimônio do Município.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas
as disposições em contrário.
- PAÇO MUNICIPAL MAESTRO ADELINO GONÇALVES, GABINETE
DO EXCELENTISSIMO SENHOR EFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
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