norma nº 1787/2003

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEINS. JT... /03
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.
“Suprime Parágrafos da Lei Municipal
nº 1625/98, de 24/08/98, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica suprimido o Parágrafo Primeiro e Segundo do Art.
4º da Lei Municipal nº 1625/98 de 24/08/98, que “Dispõe sobre a Criação no
Sistema de Moto-Taxi no Município de Porto Nacional — Tocantins”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL MAESTRO ADELINO GONÇALVES,
GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO NACIONAL, Estado do) Tocantinsçãos 11 dids do mês dezembro do
ano de 2008. !