norma nº 1788/2003

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº/:328./2003.
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
“Altera denominação e destina área
institucional para área de loteamento
urbano.”
" O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado
do Tocantins, no uso das suas atribuições que a Lei lhe confere, faço saber
que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A área institucional triangular, com 18.062,94m?,
situada entre as ruas Belmiro da Silva Prado e as ruas NC 29 e NC 35 na
quadra A e B do Setor Nova Capital, passará a ser área de loteamento urbano.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as
medidas necessárias com o fim de regularizar a área junto ao cartório de
registro imobiliário para o fim de outorgar as escrituras aos proprietários dos
lotes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em conirário.
PAÇO MUNICIPAL MAESTRO ADELINO GONÇALVES,
(€- GABINETE DO EXCELENTIS: MO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE
ano de 2003.
Rae. no 184 Av, do