norma nº 1789/2003

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº.) 139./2008.
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
“Dispõe sobre mudança de
destinação de área urbana e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado
do Tocantins, no uso das suas atribuições que a Lei lhe confere, faço saber
que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a
mudar a destinação da área situada na Quadra 53, do Loteamento Urbano
denominado Setor Tropical Palmas, neste Município, transformando-a em área
própria para implantação do “Pólo Moveleiro do Município de Porto Nacional”.
Art. 2º - Fica também, o Chefe do Poder Executivo
autorizado a doar Lotes na área especificada no artigo anterior, a pessoas
jurídicas ou físicas, com interesse de se instalar no local, e que atendem aos
objetivos propostos na presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL MAESTRO ADELINO GONÇALVES,
GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO S HOR PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO NACIONAL, Estad dias do mês Dezembro do
ano de 2008.