norma nº 1729/2002

a
ad
1
tn
a
ESTADO DO FOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI NO. 1729/2002
DE 1º. DE ABRIL DE 2002
“ Cria anexo Vlll à Lei Municipal no
1576/97 e dá outras providências”
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
NACIONAL, Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica acrescentado o anexo VIll à Lei
Municipal no. 1576/97, de 27 de maio do ano de 1997, que dispõe
sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais do
Poder Executivo de Porto Nacional.
PARÁGRAFO ÚNICO - O anexo VIll de que trata
o caput deste artigo, cria cargos públicos de provimento efetivo, com
as suas denominações e em numero certo, que serão providos
mediante concurso público, na forma prevista pelo artigo 37, inciso Il
da Constituição Federal.
Art. 2º - O Quadro de Pessoal da Administração
Direta do Poder Executivo Municipal, criado pela presente Lei,
encontra-se embasado nos principios constitucionais e está de acordo
com as diretrizes estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais e na Lei no. 1576/97, de 27 de maio de 1997,
acrescentando-se ainda o seguinte:
| - Fica criada a gratificação de função de até
100% (cem por cento) sobre o salário base da função, para os
servidores do quadro efetivo que dela fizgrem jus, a ser estabelecida
por ato do Executivo Municipal.
ud
fg. po do. 123 a JO dy, 1
ad
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
IH - Aos portadores de deficiência física, fica
assegurado 4% (quatro por cento) das vagas dos cargos a serem
preenchidos, que serão reservados para a concorrência entre os
candidatos portadores de deficiência física, cujas funções deverão ser
compatíveis à percepção psíguico-motora e ao manejo operacional
que requer para o seu desempenho.
Art. 3º - Fica assegurado aumento ao funcionário
público municipal todas as vezes que o salário mínimo for reajustado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual a ser
utilizado será, no mínimo, o mesmo utilizado para o reajuste salário
mínimo.
PARÁGAFO SEGUNDO - Fora desse período a
data do reajuste salarial fica a critério do Poder Executivo.
Art. 4º. — Anexo |, parte integrante desta Lei, tratará
da descrição dos cargos, do número de vagas, do valor do salário, da
carga horária e da escolaridade mínima exigida.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL MESTRO ADELINO GONÇALVES,
GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, ao 1º.
dia do mês de abril do ano de 2002,
a
ato ”
2
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
ANEXO 1
LEIN* JFAS|L200M
ÍcaRGO | CARGA | NÚMERO | SALARIO | ESCOLARIDADE MINIMA EXIGIDA |
HORARIA | DE VAGAS BASE 1
“, | NIVEL ELEMENTAR Em 1 És
e! VIGIA do AO + 180,00 + Ensino Fundamental incompleto
a GARI | 40 | 100 “180,00 + Fnsimo Fundamental incompleto |
-MER NDEIRA E LO Il 60 180.00 11 no Fundamental incompleto E
PORTEIRO SERVENTE 40 Lo (180,00 linsino Fundamental incompleto
OPERADOR DE MAQUINA LE VI: 40 20 280,00 Jnsmo Fundamental incompleto com
| E la | DO“ enperiência comprovada
OPERADOR DE MAQUINA | 40 os 470,00 Ensino Hundamental incompleto com
PESADA | E, | experiência comprovada
MOTORISTA T(VRICULOS +40 15 280,00 | insino Fundamental incompleto
LEVES CNIHLB/C) | | L | ;
| MOTORISTA II (VEICULOS 40 | E) 320.00 | Ensino Fundamental incompleto
PESADOS CNH D) | | |
AUXILIAR DE MECANICO | 10 | To 200,00 Ensino Hundamental incompleto
MECANICO | 40 | 06 28000 Ensino Fundamental mcompleto com
Pia a 1 | experiencia comprov ada
| SOLDADOR 40 | 02 | 320,00 Ensino Fundamental incompleto com
E a experiência comprovada
NIVEL AUXILIAR T q
GUARDA MUNICIPAL | n do | | 270% JO Ensino Fundamental completo
% NIVELMEDIO | | E
PROFESSOR MUNICIPAL, | 20 120 + 270,00 + Ensino Médio Básico completo com
o L a | “habilitação em magistério.
[AGENTE ADMINISTRATIVO 40 | 30 200.00 Ensino Médio Básico completo 1
AURILIAR DE ENFERMAGEM dO | I4 | 280,00 | Ensino Medio Básico completo com |
L | | “curso de auxiliar de enfermagem |
TECNICO EM EDIFICACOES 40 2 350,00 | Ensino Médio Bá co completo com
4 | | “habilitação em Edificações
TECNICO AGRICOLA 40 02 350,00 + Ensino Médio Básico completo com
Eh ni — | “habilitação em Tecnicas Agricolas
TECNICO EM AGROPECUARIA | ao | 02 | 350,00 Ensino Médio Básico completo com
z| o | de o A] habilitação em agropecuária
TOTAL DE VAGAS Pap |