norma nº 1731/2002

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	1731 / 2002
Date	2002-04-01
Ementa	ACRESCENTA §5º AO ART. 4º DA LEI Nº 1625/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TÁXI E MOTO-TÁXI)
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