norma nº 1733/2002

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI N.º1733/2002
“Doa patrimônio Municipal para Fazenda da
Esperança e dá outras providências.”
o O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
“* Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar,
«a título de doação, para a FAZENDA DA ESPERANÇA, entidade que desenvolve
trabalho social na recuperação de pessoas viciadas em drogas - a estrutura física
dos prédios pertencentes ao Poder Público Municipal de Porto Nacional, situados
no antigo Distrito de Pinheirópolis, a saber: prédio do Posto de Saúde; prédio da
Escola Osvaldo Aires; prédio da Delegacia de Polícia; uma quadra de esportes; e
um poço artesiano.
Art. 2º - A Entidade ora beneficiada tem personalidade jurídica,
a seguir qualificada: OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA — Fazenda da
Esperança, inscrita no CNPJ no. 48.555.775/0001-50, com sede na Cidade de
o Guaratinguetá, Estado de São Paulo, a Rua Tupinambás no. 520, Bairro
" Pedregulho, CEP: 12.500-000, representada juridicamente pelo Frei Hans Heinrkch
Stapel — RNE — W555219-W.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL MAESTRO ADELINO GONÇALVES,
GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO NACIONAL, Estado do T6cantins s 30 dias do mês abril do
ano de 2002. i
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