norma nº 1735/2002

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI N.4425/2002
DE 13 DE MAIO DE 2002
“Autorizar poder Executivo a realizar
despesas com doação de recursos
financeiros e entidade classista e da
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, faço saber que a Câmara municipal aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o poder Executivo Municipal autorizado a realizar
despesas com ajuda financeira, a titulo de colaboração, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais ), para Associação dos Funcionários do Hospital
Comunitário Dr. Francisco Aires da Silva, de Porto Nacional, com sede nesta
Cidade e inscrita no CGC/MF nº 04.818.140 /0001- 22.
Parágrafo Único - Os valores em dinheiro definido no caput
deste artigo destinar-se-ao a edificação do Clube Social da referida
Associação, que atende pela sigla “Amigos da Saúde”, e engloba todos os
servidores em saúde do Município de Porto Nacional.
Art. 2º . — As despesas decorrentes da presente Lei serão
suportadas por dotação orçamentária própria do Município.
Art. 3º . — Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL MAESTRO ADELINO GONÇALVES,
GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos/43 dias do mês maio do
ano de 2002. /
À : É
Á IEL ANDRADE LOSTA
/ Prefeijo Muniçipal