norma nº 1736/2002

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ESTADO DO TOCANTINS
FURA MU . DE PORTO NACIONAL
LEINº [436/2002
DE 12 DE JUNHO DE 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir
um veículo utilitário e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
NACIONAL, Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. | - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir
um Veículo Utilitário para atender a Casa de Passagem do Conselho Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2 - Fica autorizado a abertura de credito especial
para cobertura de despesa de que trata o Art.1º, para caso de não haver dotação
orçamentária da aquisição do veiculo deste ano, em caráter de urgência.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL MAESTRO ADELINO
GONÇALVES GABINETE DO EXECELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins,
aos 12 dias do mês junho do ano de 2002.
MSN 146 NUR PA
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