norma nº 1738/2002

Lar
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
LEI Nº 4%38/2002
DE 12 DE JUNHO 2002
“Cria Ponto de Moto-Taxi e da
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
Estado do Tocantins. faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º - Fica criado um ponto de Moto-Taxi na Rua 59 em
frente à Quadra 10. Lote 05, nº 267, Setor Brigadeiro Eduardo Gomes, nesta
Cidade.
& Unico - O ponto criado no caput deste artigo será composto
de duas motocicletas, devidamente licenciadas na forma da Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
N PAÇO MUNICIPAL MAESTRO ADELINO
"GONÇ ALVES, GABINETE DO EXC ELENTISSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL DE PORTO j do Tocantins, aos 12 dias do
mês de junho de 2002.
Wo (ud