norma nº 1742/2002

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LEI Nº [Yh4 /2002.
“Reduz alíquota do ISSQN sobre serviços
que especifica”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - A alíquota para cálculo do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza, fixada pelo Art. 139 do Código Tributário em 5 % (cinco
por cento) incidente sobre os serviços constantes dos itens 32, 33, 34, 60 e 97,
da lista consignada no Art. 120, fica reduzida para 3% ( três por cento).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL MAESTRO ADELINO GONÇALVES,
GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de julho de
2002.