norma nº 1744/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI NºtY4%]/2002.
“Autorizo o Poder Executivo a doar bem
patrimonial do Município e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Nos termos do disposto o artigo 160, 1, c/c artigo 143, V, ambos da
Lei Orgânica Municipal, fica o poder executivo autorizado a repassar ao Estado do
Tocantins, a titulo de doação, as instalações físicas e bens móveis e imóveis da Escola
Estadual FREI JOSÉ MARIA AUDRIN, sito no Jardim Municipal, nesta cidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se
todas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL MAESTRO ADELINO GONÇALVES, GABINETE
O DO EXCELENTISMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de setembro do ano de 2002.