norma nº 1745/2002

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEINº [y/5 /02
DE 13 DE MAIO DE 2002.
“Autoriza o Poder Executivo a doar
bem patrimonial do Município e dá
outras providencias ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do disposto no artigo 160, 1, B, c/c artigo
143, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a repassar
ao Estado do Tocantins, a título de doação, as instalações físicas e bens móveis e
imóveis da Escola Estadual PROFESSORA MARIA ESCOLÁSTICA PEDREIRA
BRITO, sito no Setor Alto da Colina, nesta cidade.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL MAESTRO ADELINO
GONÇALVES, GABINETE DO EXCELÊNTISSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL DE PORTO NAIONAL, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de
maio de 2002.
Pego xau um
Jo