norma nº 1746/2002

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEINYHYG (02
DE 13 DE MAIO 02
“Autoriza o Poder Executivo a doar bem
patrimonial do Município e dá outras
providências”
- O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
7 Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do disposto no artigo 160, 1, B, c/c artigo
143, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a repassar
ao Estado do Tocantins, a título de doação, as instalações físicas e bens móveis e
imóveis da Escola Estadual DOM DOMINGOS CARREROT, sito na Avenida
Ibanês Ayres, s/nº, Setor Aeroporto, nesta cidade.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL MAESTRO ADELINO
3 GONÇALVES, GABINETE DO EXCELÊNTISSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL DE PORTO NAIONAL, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de
maio de 2002.