norma nº 1749/2002

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEINºf49 /02
DE 24 DE OUTUBRO 02.
“Cria ponto de moto-táxi e ponto de
táxi e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
NACIONAL, Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - ficam criados no Distrito de Luzimangues,
dois pontos de moto-táxi e dois pontos de táxi, conforme abaixo:
8 1º - Um ponto de táxi, com duas vagas em frente ao
posto de saúde do reassentamento de Luzimangues. Um ponto de táxi,
com uma vaga no loteamento Village Morena.
8 2º - Um ponto de moto-táxi, com duas vagas em
frente ao posto de saúde do reassentamento de Luzimangues. Um ponto
de moto-táxi, com uma vaga no loteamento Village Morena.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL MAESTRO ADELINO
GONÇALVES, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, aos 24 dias do
Ng 429 Jg