norma nº 1752/2002

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº47502/02
DE 24 DE OUTUBRO 02
“Cria Linha de transporte Coletivo
Urbano e dá outras providências ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
[aa] Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados as linhas de transporte coletivo urbano
conforme abaixo:
1 - Ligando o reassentamento Luzimangues à ponte sobre o Rio
Tocantins na divisa com o município de Palmas;
H — Ligando o Distrito de Escola Brasil ao centro da cidade,
passando pelo Distrito de Pinheirópolis:
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
o revogando-se todas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL MAESTRO ADELINO
GONÇALVES, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 24 dias do
mês outubro do ano de 2002.
Reg. Rossiv hu, 42