norma nº 1753/2002

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEINº/353 /02
DE 24 DE OUTUBRO 02.
“Dá denominação a Logradouro Público e
dá outras providências”.
E O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
e Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada Rua LAIR LEITÃO BRITO, as
internas da área desmembrada e parcelada do Jardim Umuarama, denominadas
originalmente como rua | e rua 2, que sai da Avenida Contorno e circula a área
verde e institucional daquele loteamento.
Parágrafo Primeiro — Faz parte integrante desta Lei o mapa
do levantamento topográfico da área.
Art. 2º - A família homenageada poderá afixar placas ou
bustos alusivas ao fato, desde que de acordo com as normas de postura e
edificações do município.
o) Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL MAESTRO ADELINO
GONÇALVES, GABINETE DO EXCELENTISSIMO | SENHOR
- PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins,
aos 24 dias do mês outubro do ano de 2002.
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