norma nº 1692/2001

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI No dt 4Q ge.
DATA AL. 428 quel.
“Cria a Fundação Municipal Museu
Histórico de Porto Nacional, e dá outras providências”.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
NACIONAL, Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu , Prefeito Munioipal, sanciono a seguinte
Lei o
Art. 1º - Fica criada a Fundação Municipal Museu
Histórica Municipal de Porto Nacional.
Art. 2º - A Fundação constante do art. 1º, tem por
objetivo, administrar e geri as atividades desenvolvidas pelo Museu
Histórico de Porto Nacional.
Art. 3º - Compete à Fundação a manutenção, promoção e
captação de recursos para garantir o funcionamento do Museu
Histórico de Porto Nacional.
Art, 4º - A Fundação em referência, será dirigida por um
Conselho, cujos membros serão nomeados pelo Prefeito Municipal
de Porto Nacional, conforme estabelecido em seu Estatuto.
Art. 5º - As atividades da referida | Fundação serão
reguladas por seu Estatuto e Regime Interno.
Av. Murilo Braga nº 1887 - Centro - CEP: 77.500-000 Prefeitura
Telafax: (0xx63) 363-1811 - Fones: 363-2337 / 1305
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, aos 14 dias do mês de fevereiro do ano 2001.
O
Prefeity Municipal
Reg. Às fls nºiss v Livron? 91
Av. Murilo Braga nº 1887 - Centro - CEP: 77.500-000 Prefeitura
Telafax: (0xx63) 363-1811 - Fones: 363-2337 / 1305 EESTINDO EM CERAS ENO SOCIAL