norma nº 1693/2001

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI N.º 1693/2001
DATA 23 DE FEVEREIRO DE 2001.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS EM FAVOR
DO FORTALECIMENTO DA ARRECADAÇÃO DE
IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
NACIONAL, Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, .
e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar despesas, anualmente, com recursos do Tesouro Municipal, para
aquisição de um veículo popular de 1.000 cilindradas, destinado a sorteio dentro do
Programa “Porto Nacional tem Natal Feliz”.
PARÁGRAFO ÚNICO — As despesas realizadas com a
aquisição do veículo de que trata o caput deste artigo, se dará a título de incentivo ao
crescimento das vendas no comércio, e do mesmo modo, ao aumento da arrecadação
de impostos.
Art. 2 - O valor das despesas a serem realizadas, será
igual ao preço de mercado do veículo de que trata o artigo primeiro.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ADELINO GONÇALVES,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, aos 23 dias do mês de fevereiro do a) a de 2901. ,
Av. Murilo Braga nº 1887 - Centro - CEP: 77.500-00. curadoria ei EA RENO bl O
Telafax: (0xx63) 363-1811 - Fones: 363-2337 / 1305
Porto Nacional - —Tocantig
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