norma nº 1694/2001

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Lei n.º 1694./2001
DATA 23 DE FEVEREIRO DE 2001.
“Modifica redação da Lei da Estrutura
Administrativa do Poder Executivo de
Porto Nacional e dá outras
providências.”
Fo O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
“ Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal aprovou,
e eu, sanciono a seguinte Lei:
: Art. 1º - A Lei n.º 1552/97, de 24 de janeiro de 1997,
= que dispõe sobre a estrutura básica do Poder Executivo do Município de
Porto Nacional, passa a vigorar com as seguintes alterações:
1.3 — Revogado
1.4 — Diretoria de Comunicação e Relações Públicas
1.6 — Diretoria de Informática
1.9 — Assessoria Jurídica
Vl
2.0 -
2.3 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
2.7 — Secretaria Municipal da Juventude, Desporto e Turismo
2.8 — Secretaria Municipal de Transportes”
1.1 — Revogado
1.3 Diretoria de Comunicação e Relações Públicas
1.4 — Diretoria de Informátixa
1.6 — Assessoria Jurídica”
Av. Murilo Braga nº 1887 - Centro CEP: %7:500
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Telafax: (0xx63) 363-1811 - Fones: 363-2337 / 1305 º
se
orto Nacional
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2- Diretoria de Recursos Humanos
4 Assistente Jurídico”
“Art. 5º - A Secretaria Municipal da Educação e Cultura, órgão de
administração superior, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, cujo o campo de
ação abrange o ensino fundamental, assistência ao aluno, o apoio à cultura, patrimônio
artístico, literário e documental.
+, 3 Diretoria da Promoção da Cultura”
2- Diretoria da Receita Municipal
4- Assistente Jurídico”
«o 2 Diretoria de Infra-Estrutura”
“Art. 10 — À Secretaria Municipal da Juventude, Desporto e
Turismo, órgão de administração superior, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal,
cujo campo de ação abrange as políticas públicas em favor da juventude, a prática de
esportes, lazer, educação física, promoção do turismo, e tem a seguinte estrutura:
2 Diretoria de Promoção ao Esporte.
3 Revogado. .
Parágrafo Único - A Secretari Municipal de Transportes, órgão de
administração superior, diretamente subordinado ao| Prefeito Municipal, cujo campo de
ação abrange, a, operacionalização das aç infistrativas no campo dos transportes, e
tem q seguinte estrutura: (
Av. Murilo Braga nº 1887 - Centrô + CEP: Z%:500000Lci mois [
Telafax: (0xx63) 363-1811 - Fones! 363-2337 / 1305
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1 — Gabinete do Secretário
2- Diretoria de Transportes
3 — Diretoria de Veículos e Máquinas “
Parágrafo 4º. Ficam criados os cargos em comissão de apoio
administrativo GAS, discriminados no anexo 1 desta Lei, com os respectivos valores dos
salários, correspondente á estrutura organizacional da administração direta.”
Art. 2º - Os Anexos le Il, da Lei n.º 1552/97, de 24 de
janeiro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações, conforme
segue.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo, porém, seus efeitos, a 1 de janeiro de 2001.
Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ADELINO GONÇALVES,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de fevereiro do ano de
2001.
OT
Prefeito Municipal
Av. Murilo Braga nº 1887 - Centro - CEP: Z&.ANA00M « mosih
Telafax: (0xx63) 363-1811 - Fones: 363-2337 / 1305
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Anexo — I
TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
1. Órgão: Gabinete do Prefeito
Denominação Nível Quantitativos
Chefe de Gabinete - 01
Assessor Jurídico - 01
Diretor de Comunicação e Rel. DAS -—3 01
Públicas
Secretaria de Ação Comunitária - 01
Diretor de Informática DAS-3 01
Coordenador de Administração e DAS — 2 01
Finanças
Secretário (a) Executivo (a) DAS —3 02
| Secretária de Gabinete DAS-1 01
Motorista de Representação DAS -1 01
Oficial de Gabinete DAS-1 01
Auxiliar Administrativo GAS 10
Chefe de Divisão FG —2 02
2. Órgão: Gabinete do Vice — Prefeito
Denominação Nível Quantitativos
Assistente de Relações Públicas DAS —2 01
Secretária de Gabinete DAS-—1 01
Oficial de Gabinete DAS-1 01
Auxiliar Administrativo GAS 02
Av. Murilo Braga nº 1887 - Centro - CEP: Z%500:008 à messa E
Telafax: (0xx63) 363-1811 - Fones: 363-2337 / 1305
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3. Órgão: Secretaria Municipal de Administração
Denominação - Nível Quantitativos
Secretário Municipal - 01
Diretor de Recursos Humanos DAS-3 01
Assistente Jurídico DAS-3 01
Coordenador de Suprimento DAS-2 01
Secretária de Gabinete DAS-1 01
Oficial de Gabinete DAS -1 01
Auxiliar Administrativo GAS 10
Chefe de Divisão FG-2 04
4. Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Denominação Nível Quantitativos
Secretário Municipal - 01
Coordenador de Ensino Fundamental DAS -2 01
Diretor de Apoio à Cultura DAS -—-3 01
Secretária de Gabinete DAS-—1 01
Oficial de Gabinete DAS-1 01
Auxiliar Administrativo GAS 20
Diretor de Escola FG-3 04
Chefe de Divisão FG-2 04
5. Órgão: Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Denominação Nível Quantitativos
Secretário Municipal - 01
Diretor da Receita Municipal DAS -3 01
Assistente Jurídico DAS -—-3 02
Coordenador de Administração Financeira DAS -2 01
Secretária de Gabinete DAS-1 01
Oficial de Gabinete DAS-1 01
Auxiliar Administrativo GAS 10
Chefe de Divisão [ FG-2 04
Av. Murilo Braga nº 1887 - Centro - CEP: Z%:5800008Lci modifica Feaição; TG
Telafax: (0xx63) 363-1811 - Fones: 363-2337 / 1305
.”
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6. Órgão: Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente
Denominação Nível Quantitativos
Secretário Municipal - 01
Diretor de Defesa do Meio Ambiente DAS — 3 01
Coordenador de Prevenção de Doenças e DAS -—-2 01
Vigilância Sanitária
Secretária de Gabinete DAS-1 01
Oficial de Gabinete DAS-1 01
-2| Auxiliar Administrativo GAS 10
Chefe de Divisão FG-2 04
7. Órgão: Secretaria Municipal da Agricultura e do Desenv. Econômico
Denominação Nível Quantitativos
Secretário Municipal - 01
Coordenador da Agropecuária DAS — 2 01
Diretor da Industria e Comércio DAS -3 01
Secretária de Gabinete DAS-1 01
Oficial de Gabinete DAS-—1 01
Auxiliar Administrativo GAS 10
Chefe de Divisão FG-2 04
8. Órgão: Secretária Municipal de Obras e Urbanismo
Denominação Nível Quantitativos
Secretário Municipal - 01
Coordenador de Infra-estrutura DAS —- 2 01
Diretor de Ação Urbana DAS -3 01
Secretária de Gabinete DAS-I 01
Oficial de Gabinete DAS-1 01
Auxiliar Administrativo GAS 20
Chefe de Divisão FG-2 04
|
Av. Murilo Braga nº 1887 - Centro - CEP: %%500-000L: Modific4R
Telafax: (0xx63) 363-1811 - Fones: 363-2337 / 1305 +
= Tocantins
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9. Órgão: Secretaria Municipal de Transportes
Denominação Nível Quantitativos
Secretário Municipal - 01
Diretor de Transportes DAS -3 01
Diretor de Veículos e Máquinas DAS —3 01
= | Chefe de Oficina DAS -2 02
Assistente de Oficina DAS-1 05
Oficial de Gabinete. DAS-1 03
Chefe de Divisão FG-2 05
€ Auxiliar Administrativo GAS 20
10. Órgão: Secretaria Municipal da Juventude, Desporto e Turismo
Denominação Nível Quantitativos
Secretário Municipal - 01
Diretor de Promoção do Esporte DAS -—3 01
Coordenador de Prom. do Turismo DAS -2 01
Secretária de Gabinete DAS- 1 01
Oficial de Gabinete | | DAS-I1 01)
Auxiliar Administrativo À GAS 10
Av. Murilo Braga nº 1887 - Centro - CEP: %RA905900Lc: mosisel p
Telafax: (0xx63) 363-1811 - Fones: 363-2337 / 1305 !
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ANEXO II
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
NÍVEL | VENCIMENTO | GRATIF. DE REPRESENTAÇÃO | TOTAL
DAS—3 500,00 500,00 1.000,00
DAS -—2 300,00 300,00 600,00
DAS-1 200,00 200,00 400,00
GAS 15100] q te al RE aaa 151,00
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS — FG
NÍVEL REMUNERAÇÃO
FG-3 250,00
FG-2 «150,00
FG-1 [50,00
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