norma nº 1698/2001

Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
LEIN.º /64F$ /2001
DE 17 DE MAIO DE 2001
“Concede aumento de salários aos Secretários
Municipais, Assessor Jurídico e Chefe de
j Gabinete, ambos do Poder Executivo e dá
outras providências”.
O PREFEITO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, o Prefeito Municipal, autorizado a conceder
aumento de salário aos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Assessor
Jurídico, ambos do Poder Executivo, no percentual de 20% (vinte por cento), a ser
incidido nos atuais salários, retroativo a 1 de abril de 2001.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposição em contrário.
"
PAÇO MUNICIPAL MAESTRO ADELINO GONÇALVES,
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de Maio do ano de 2001.
TEL A
Prefei
CaProcuradorialLeh.ei Salário do Secretários e Servidores doe
Res Us pos v AN 44 Basso