norma nº 1700/2001

Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
LEINº /Y00 42001
DE 21 DE MAIO DE 2001
“Dispõe sobre os jogos estudantis e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Porto Nacional, os jogos
estudantis.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os jogos estudantis serão realizados em espaços
previamente definido pela Administração Municipal, sendo contemplado pelo princípio da livre
escolha e da participação espontânea de todos os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados,
de 1º e 2º grau.
Art. 2º - Compete exclusivamente a Prefeitura Municipal, através da
Secretaria da Juventude, Desporto e Turismo, dispor sobre a estruturação normativa, a organização
e o período de funcionamento dos jogos estudantis.
- Art. 3º - Os jogos estudantis, realizar-se-ão, na primeira quinzena do mês de
junho de cada ano, devendo ser observado o seguinte:
I- Serão 10 (dez) dias de competições, nas diversas modalidades esportivas;
H- O público prioritário dos jogos estudantis, é a comunidade escolar,
NI — Durante o período de vigência dos jogos, não haverão aulas, sendo
considerado atividades extra-aulas.
Art. 4º - O Poder Público Municipal se encarregará de:
I- os jovens que se destacarem nos jogos estudantis podem ser encaminhados
para treinamentos especializados, buscando-se apoio da iniciativa privada e farão parte da seleção
portuense, nas suas respectivas modalidades e faixa etárias, em anos: 12/13, 14/15, 16/17 e aberto;
II — os jogos estudantis, substituirá a seletiva dos jogos municipais (JET"s).
Art. 5º - As escolas ou colégios, terão participação direta nas atividades, uma
vez que absorvem as expressões esportivas e culturais da juventude do Centro, periferia e zona
rural, modificando a visão que se tem da escola: ela passa a ser vista como um centro de eventos
abertos à comunidade, diminuído depredações e situações de violência juvenil.
||
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Art. 6º - Os jogos estudantis tem como base os objetivos lúdicos, ou seja,
deve ter um caráter abrangente, atingindo todas as faixas etárias, mas especialmente as crianças e os
adolescentes.
PARÁGRAFO ÚNICO -— O Poder Público Municipal, no intuito de atrair
nomes para o esporte e melhorar o nível técnico das diversas categorias, proporcionando a
revelação de valores, oferece, uma ampla gama de ações destinadas a preencher construtivamente o
tempo livre de crianças e jovens, contribuindo para sua formação e afastando-os das ruas.
Y Art. 7º - Poder Público Municipal, utilizará de estratégias e metodologias,
proporcionando o acesso da comunidade estudantil à prática desportiva, com vistas ao
desenvolvimento pessoal e social do cidadão. E
Art. 8º — O planejamento da política esportiva, é a principal diretriz que o
Poder Público Municipal contempla, o princípio da livre escolha, com incentivo à criatividade e
busca de ocupação prazerosa do tempo disponível.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Público Municipal, oferecerá atividades
de caráter de apoio, que incentivam e sustentam as ações permanentes e se traduzam em pequenos
torneios, campeonatos e jogos, transformando as próprias práticas esportivas em eventos turísticos.
Art. 9º - Considerando que as pessoas envolvidas com estas atividades
devem estar muito bem preparadas, o governo municipal estabelece que a reciclagem de recursos
humanos levem em conta:
I — a sensibilização e conscientização de todos os membros das equipes
envolvidas;
IH - o treinamento e reciclagem dos profissionais que gerenciarão as ações;
HI — o envolvimento de possíveis parceiros, tendo em vista a otimização de
recursos humanos;
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 — Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL MAESTRO ADELINO GONÇALVES,
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, aos 21 dias do mês de maio do ar
fig dou, Wo. JeYva sto ud!
Be