norma nº 1704/2001

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Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
LEIN. )30!f /2001
DE 07 DE JUNHO DE 2001.
“Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil (COMDEC) do Município de Porto
Nacional e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil —
COMDEC do Município de Porto Nacional, diretamente subordinada ao Prefeito
Municipal, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa
civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
“1 — Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar(o. »
moral da população e restabelecer a normalidade social.
NH — Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou
provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
HI — Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder
público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à
comunidade afetada.
IV — Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo
poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e
fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
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Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil —- COMDEC
constitui órgão integrante de Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
I- Coordenador
IH — Conselho Municipal
HI — Secretaria
IV — Setor Técnico
V — Setor Operativo
Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no
município.
Art. 7º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não
farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Unico - A colaboração referida neste artigo será
considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos
servidores.
Art. 8º - À presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
o Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 09 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL MAESTRO ADELINO GONÇÁLVES,
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
Estado do Tocantins, aos 07 dias do à
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