norma nº 1708/2001

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
pa
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LEIN. AO)... 12001
DE 30 DE JULHO DE 2001.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar despesas em apoio à realização da
Exposição Agropecuária e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1 - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a
realizar despesas, anualmente, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais),
com recursos do Tesouro Municipal, destinado a apoiar financeiramente a
realização da Exposição Agropecuária de Porto Nacional, no Parque de
Exposição Danton Acácio de Brito.
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas realizadas com a
Exposição Agropecuária, de que trata o caput deste artigo, se dará a título de
incentivo ao crescimento das atividades agropecuárias no Município.
Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL MAESTRO ADELINO
GONÇALVES, GABINETE DO EXECELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins,
aos 30 do mês Julho do ano de 201.