norma nº 1713/2001

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEIN. )2!5 (2001.
DE 30 DE AGOSTO DE 2001.
“Dispõe sobre a extinção do Fundo de
Assistência ao Servidor Público Municipal de
Porto Nacional - FASEP-PN e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - Fica extinto o Fundo de Assistência ao Servidor Público
Municipal de Porto Nacional - FASEP/PN e consequentemente revogada a Lei
Municipal n.º 1550/97, de 20 de Janeiro de 1997.
Art. 2º - O Fundo de Assistência ao Servidor Público Municipal
de Porto Nacional — FASEP/PN, passará a ser gestão e responsabilidade do
Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 2001.
Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL MAESTRO ADELINO GONÇALVES,
GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
NACIONAL, Estado do Tocantins,