norma nº 1662/2000

a
tá
TOC ANTINS
JE TPAL DE PORTO NACIONAL
Bispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
namenio e Conirole Social do Fundo de
e Desenvolvimento do Ensino
eta de Valorização do Masistório e dã guíras
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
rq je a Câmara Municipal, aprovou e eu, Proféiio
* Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e
undo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
istério, no âmbito do Município de Porto Nacional.
Conselho a que se refere o art 1º será constituido pôr
a Secretaria Municipal de Educação, indicado
funicipal;
ba um repre sentanto dos professores e dos diretores das escolas
públicas do ensino fundamental, indicado pelo órgão
representante da classe;
cj um representante de pa:
Pais s Alunos;
d) um membros do SINTET (Sindicato dos Trabalhadores em
E E do Tocantins — Delegacia de Porto
Nacional) repr finito os servidores das Escolas Públicas do
Ensino Fundamental;
á do Conselho Municipal de Educação (Lei n.º
de alunos indicado pela Associação de
L 5
9 um a repre
g) um epi mA Rar des clubes de serviços;
entante das Escolas Municipais Filantrópicas de Porto
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& 1º - Os membros do Conselho, indicados pêlos segmentos que
E ã ignados por ato do prefeito para o exercício de
-Õ mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos,
permitindo a recondução para o mandato subsequente;
&3º - O exercício das finções dos membros do Conselho não será
Presidente do Conselho será indicado e designado por seus
a o exercício pelo prazo de 02 (dois) anos.
Art. 3º - Compete no Conselho:
1 — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação
do Fundo, examinar documentos de execução orçamentária e financeira,
beis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativos aos
gados ou recebidos à conta do Fundo;
Art.S”. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O TOCANTIAS, GABINETE DO PREFEITO
ACEONAL, Estado do Tocantins, aos quatorze dias do
a
Jasv.