norma nº 1663/2000

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEIN.º )JÇ63 2.000
DATA 03 / 05 /2.000
“Dispõe sobre isenção de ISSQN para o
Serviço de Apoio a Micro e Pequenas
Empresas SEBRAE/TO e da outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e en, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinie Lei:
ART, 1º - Tendo em vista tratar-se de instituição prestadora de serviço sem
fins lecrativos, fica isento do pagamento do Imposto Sobre serviço de Qualquer
Natureza - ESSON, o Serviço de Apoio a Micro e pequenos Empresas - SEBRAEITO,
apartir desta data.
ART, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS GABINETE DO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos três dias
do mês de maio do ano de 2.000.
Reg as Fla. ABI. MAS