norma nº 1666/2000

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEIN.º J666 12.000
DATA 26 / 6 12000
“Reconhece Entidade como de Utilidade
Pública e da outras providências.”
o O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO
» TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES DO PARQUE ELDORADO, localizado no Setor Parque
Eldorado, Porto Nacional.
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º - Revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS GABINETE DO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos vinte e
O seis dias do mês de, junho do ano de 2.000.
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Prefeito Municipal
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