| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1670 / 2000 |
| Date | 2000-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E OUTRAS ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNICAS. |
| native_id | 663 |
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