norma nº 1679/2000

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEIN. /6F3 42.000
DATA MH / 93 12.000
“Autoriza Mudança de Destinação de
Áreas Públicas e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mudar a
estinação das s de terreno urbano, caracterizadas como área imstitucional F, com
] a"area institucional D, com 10.145 m”, passando de áreas institucionais
para áreas industriais, ambas situadas nos loteamentos Novo Horizonte e Setor das
Aqui sões.
ART. 2º - Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS GABINETE DO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos quatro
dias do mês de setembro do ano de 2.000.
asa soma e DE Suba SE
Prefeito Municipal
Reg. as Fis.. das Vi. “Ly. RA qe
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