norma nº 1682/2000

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI N.º 1682/2000
DATA 03.11.2000
“Cria o Parque Ecológico de
Porto Nacional e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
NACIONAL, Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara
Municipal de Porto Nacional, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Parque Ecológico de Porto
Nacional, a ser instalado na área remanescente do Aeroporto local,
conforme projeto técnico constante do anexo I desta Lei, que passa a fazer
parte integrante da mesma.
Art. 2º - O Parque Ecológico de Porto Nacional, criado
pelo artigo anterior, será construído em parceria com o Governo Federal,
através do IBAMA — Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis, cabendo ao Município à sua administração.
Art. 3º - A criação do Parque Ecológico de Porto
Nacional atenderá as seguintes finalidades:
I — Preservar o meio ambiente na área remanescente do
Aeroporto local, bem como, proporcionar lazer e entretenimento às famílias
portuenses;
NH — Dotar o local de elementos necessários à boa
convivência dos jovens, principalmente através dos esportes, para assim,
inibir eventual prática delituosa.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei no que for necessário ao atendimento dos objetivos aqui
estabelecidos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de novembro do
ano de 2000.
JOAQUIM e ais DE PeSuko RE NETO
ds Municipal
Registrado as folhas n. se do livro n.º N
— RNuca