norma nº 1683/2000

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEINS..J6$3.../2000
DATA 9 / 4] / 2000
“Autoriza mudança de destinação de
áreas públicas e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
NACIONAL, Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a mudar a destinação de área de terreno urbano destinada a
construção do Mercado Municipal, com as seguintes características:
162,20m? pelo lado Nordeste, limitado com a Rua 26; 122,60m pelo lado
Sul, limitando com a Rua 11; 40,00m pelo lado Sudeste, limitando com a
Av. Guanabara; 160,00m pelo lado Oeste, limitando com a Avenida
Maceió; tudo no loteamento Novo Planalto desta cidade. O referido
loteamento é registrado sobre o n.º 1-5232.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCAN TINS, GABINETE DO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, aos 09 dias do mês de Novembro do ano de 2000.
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Prefeito Municipal
fog. À JUlve (yo IN JI