norma nº 1691/2000

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEINS 1694/9000...
“Regulamento a concessão de diárias da
administração direta e indireta da Prefeitura
Municipal de Porto Nacional e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu,
sanciono a seguinte Lei:
DECRETA
Art. 1º - O servidor civil da administração direta e indireta,
que se deslocar a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do
território nacional, fará jus à percepção de diárias segunda as disposições desta
Lei e observados os índices consignado no seu anexo.
Parágrafo Único — O disposto neste artigo não aplica aos
casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo
do servidor, ou quando o deslocamento ocorrer do próprio município.
Art. 2º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento à
sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor de despesas com pousada,
alimentação e locomoção.
Art. 3º - As diárias previstas no Anexo desta Lei para cargos
em comissão ou funções de confiança de natureza especial ou normal, somente
serão concedidas aos cargos ou funções.
Art. 4º - Nos casos em que o servidor se afastar da sede do
serviço acompanhando, na qualidade de assessor, o titular de cargo de natureza
especial, fará jus a diárias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada.
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Av. Murilo Braga nº 1887 - Centro - CEP: 77.500-000
Telafax: (0xx63) 363-1811 - Fones: 363-2337 / 1305
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Art. 5º - As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só
vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade.
I — em casos de emergências em que poderão ser processadas
no decorrer do afastamento.
IH — quando o afastamento compreender período superior a
quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério da
administração.
Parágrafo 1º - Quando o período de afastamento se estender
- até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou.
Parágrafo 2º - O deslocamento do servidor e as diárias serão
propostas pelo titular da pasta a que o mesmo estiver subordinado, sendo
necessário autorização mediante Portaria do Prefeito Municipal.
Parágrafo 3º - As propostas de concessão de diárias, quando
o afastamento iniciar-se a partir da sexta-feira, bem como os que incluem
sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificados, configurando a
autorização de pagamento através da aceitação da justificativa pela autoridade
competente.
Parágrafo 4º - Nos casos em que o afastamento se estender
por tempo superior ao previsto, desde que autorizada sua prorrogação, o servidor
fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado.
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Art. 6º - A Portaria que autorizar o deslocamento do servidor
deverá conter.
I— o nome, o cargo, empregado ou função e a matrícula do
servidor beneficiado;
H-— a descrição objetiva do serviço a ser executado;
NI — a indicação dos locais onde o serviço será realizado;
IV—o período provável do afastamento;
V-o valor unitário, a quantidade de diárias ce a importância Po
total a ser paga;
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VI — autorização de pagamento pela autoridade competente.
Art. 7º - Serão restituídas pelo servidor, em cinco dias
contados da data do retorno à sede originária, de serviço, as diárias recebidas em
excesso.
Parágrafo Unico — Serão, também, restituídas em sua
localidade, no prazo estabelecido neste artigo, as diárias recebidas pelo servidor
quando for qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
Art. 8º - Responderão solidariamente pelos atos praticados
em desacordo com disposto nesta Lei a autoridade proponente, o ordenador das
despesas e o servidor que houver recebido as diárias.
Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCAN TINS, GABINETE DO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos
15 dias do mês de Dezembro do ano de 2000.
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Prefeito Municipal
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ANEXO
a)
ANEXO DA LEI /69/ / 2000
DATA 45 | fa 1I2ODO
VALORES DAS DIÁRIAS
CARGO VALOR
PREFEITO MUNICIPAL R$ 350,00
o VICE-PREFEITO |R$ 200,00
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS R$ 200,00
SERVIDORES MUNICIPAIS R$ 100,00
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Prefeito Municipal
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