norma nº 1668/2000

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
rerNS.d66R...72000
DE 02 DE AGOSTO DE 2000.
“Doa área de terreno urbano para o
SESC — Serviço Social do Comércio e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar para o SESC — Serviço Social do Comércio,
Administração Regional do Tocantins, inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º
03.779.012/0001-54, com sede à ACSE I, Conj. 02 Lt. 42, a Sudeste, Palmas —
TO, a título de doação, área de terreno urbano pertencentes ao patrimônio do
Município, a seguir descrita:
Área com os limites e confrontações seguintes: a presente
área tem o formato de trapézio com 05 lados, com frente para os lados norte,
sul, leste, oeste e sudoeste, medindo 132,70m de frente para o norte, em limite
com a Rua 09; 128,10m ao sul, em limite com a Rua II; 51,80m ao Leste, em
limite com a Av. Guanabara; 59,20m ao oeste, em limite com a Av. Sergipe;
53,26m ao Sudoeste, em limite com a Av. Maceió; totalizando 11.210nr, no
Setor Novo Planalto, nesta Cidade.
Art. 2º - A área de que trata o caput deste artigo destinar-se-á
construção de uma unidade do SESC-LER em Porto Nacional, que atenderá a
clientela local.
Art. 3º - O SESC — Serviço Social do Comércio, terá o prazo
de 12 (doze) meses para iniciar a construção da obra mencionada no artigo
anterior, sob pena do imediato retorno do bem ao patrimônio do Município.
Projeto de Lei SESC - Área de Terreno.doc
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de agosto do ano de
2000.
Au
IEL AN
Prefeito
Registrado ás fis. ABIN 2 132
Do livro no. À
Buster
Projeto de Lei SESC'- Área de Terreno.doc