| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 1999 |
| Date | 1999-03-29 |
| Ementa | RECONHECE A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGELICA GETSEMANE, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA(ABEG). |
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ESTADO DOT TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL LEIN.º 1635 499 DATA JU 4 03 199 “ Reconhece Entidade como de utilidade Pública e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal de Porio Nacional aprovou , eu sanciono a seguinte Lei; ART, 1º- Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ABEG — ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA GETSÊMANE, localizada à Rua: Inácio Pereira de Macedo s/n.º, Setor Cruzeiro do Sul. ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART, 3º - Revogando-se as disposições em contrário. PALÁCIO TOCANTINS, Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Porto Nacional — TO, aes vinte e nove dias do mês de março do ano de 1.999, Reg. ás Fis... JON EE RA