norma nº 1637/1999

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEIN.S Jo3. 199
DATA DE 199
* TORNA OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE
TRANSITO NO CURRICULO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Nacional aprovou , eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º Fica obrigatório a inclusão da disciplina de trânsito no currículo
escolar das escolas municipais do Município de Porto Nacional.
ART. 2º - O Poder Executivo Municipal baixará as medidas necessárias
para regulam entar a presente Lei.
ART. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS GABINETE DO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos quatro
dias do mês de Junho do ano de 1999,
Prefeito Municipal
Reg. as gts Aldivro. NDA
NOvgana