norma nº 1640/1999

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEIN. JC4O. 199
DE 21 DE JUNHO DE 1999
Reconhece Entidade
come de Erilidade Pública e dd
ouiras providências "
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
ESTADO DO TOCANTINS, APROVA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO PORTO REAL, localizada na Rua Mizacl Pereira, nº 1923,
Setor Central.
Art, 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art, 3º — Revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins,
aos 2 É dias de mês de junho do ano de 1999.
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