norma nº 1641/1999

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEIN.' 464] 199
DATA 23 4Junuo/S9
“Acrescenta o & 3º no artigo 11 da Lei Municipal
n.º 1.420, de 08 de novembro de 1.993.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO
o TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Nacional aprovou , eu
sanciono a seguinte Lei:
ART, 1º- Fica acrescido o & 3º ao artigo 11, da Lei Municipal n.º 1420, de
08 de novembro de 1993, com a seguinte redação:
“Parágrafo 3º - Os imóveis que porventura forem atingidos pôr inundações
para fins de implantação de barragens e hidroelétricas, antes de atingido o periodo de
cinco anos, ficam liberado das proibições contidas no & 2º”
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º - Revogando-se as disposições em contrário.
Õ PALÁCIO TOCANTINS GABINETE DO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos vinte e
três dias do mês de junho do ano de 1999.
6) IEL AT COSTA
Prefeito Munitipal
— Reg as Fig livro. di.
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