| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1642 / 1999 |
| Date | 1999-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DIVIDA MOBILIARIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO JUNTO À UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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