| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1644 / 1999 |
| Date | 1999-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 696 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 3
> ã E] ed t asas do ento am e funcion O IV — Sugerir so Executivo o pr ivadas EEE aluam no gi Y Ea políticas e diretrizes às ações do Executivo à produção, à preservação do E i ao fomento agrope ecuário e à organização dos agricultore do abastecim ento alimentar do Município, VI — À [1] promotores e beneficiário Município. my um E fio urar a participação efetiva dos segmento: las atividades agropecuárias des i VII — Promover articulações e compatibili erária entre as políticas municipais e as políticas E aa e federais voltadas para € desenvolvimento rural; vi - Acompanhar e avaliar a execução do PMDR. Porto Nacional - Estado do USC ? ART, 4º - O mandato dos meu bros d do e será de 2 anos, podendo ser | prorrogado pôr igual periodo, e O: ônus para os cofres públicos, sendo “conside rado 58 ; ao Município. ú ART. &º- Integram o CMDE: ! À 2 q 3 cede Ê E — Rurgitias: 3, — Associações de Fequenos Produtores Rurais de Porto Nacional; d — Secretaria Estadual da Agricultura; Sindicato rural de Porto N Nacional; — Cooperativa À Agropecuária de Porto Nacional; | — Banco do Brasil; sr «4 sito Municipal, mediante indicação dos titulares dos é Reg. às Fis. MO. 44... Lv. OU o tv JR