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norma nº 1644/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1644 / 1999
Date 1999-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id696

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IV — Sugerir so Executivo
o pr ivadas EEE aluam no gi
Y Ea políticas e diretrizes às ações do Executivo
à produção, à preservação do E i
ao fomento agrope ecuário e à organização dos agricultore
do abastecim ento alimentar do Município,
VI — À
[1] promotores e beneficiário
Município.
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um E
fio
urar a participação efetiva dos segmento:
las atividades agropecuárias des i
VII — Promover articulações e compatibili erária entre as
políticas municipais e as políticas E aa e federais voltadas para €
desenvolvimento rural;
vi - Acompanhar e avaliar a execução do PMDR.
Porto Nacional - Estado do USC
? ART, 4º - O mandato dos meu bros d do e será de 2
anos, podendo ser | prorrogado pôr igual periodo, e
O: ônus para os cofres públicos, sendo “conside rado 58
; ao Município.
ú ART. &º- Integram o CMDE:
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E — Rurgitias:
3, — Associações de Fequenos Produtores Rurais de
Porto Nacional;
d — Secretaria Estadual da Agricultura;
Sindicato rural de Porto N Nacional;
— Cooperativa À Agropecuária de Porto Nacional;
| — Banco do Brasil;
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sito Municipal, mediante indicação dos titulares dos é
Reg. às Fis. MO. 44... Lv. OU
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