| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1655 / 1999 |
| Date | 1999-11-19 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA EXERCICIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 707 |
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