norma nº 1658/1999

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da
Art. 3º - As Despesas serão realizadas na forma. dos anexos e quadros
que compõem a presente Lei de conformidade com o desdobramento a seguir:
DESPESAS POR ORGÃO DE GOVERNO
PODER LEGISLATIVO... R$
PODER JUDICIÁRIO
RESERVA DE CONTIGÊNCIA. R$
TOTAL... «e R$
DESPESAS DISCRIMINADAS PÔR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
CÂMARA MUNICIPAL... R$
JUDICIÁRIO .......... ...R$
GABINETE DO PREFEITO... R$
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .... « R$
SECRETARIA DE FINANÇAS ... R$
SETOR DE AGRICULTURA... R$
SETOR DE COMUNICAÇÕES... R$
SETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
SETOR DE ENERGIA E REC. MINERAIS
SET. HABIT. URBANISMO E TRAMSPOR
SEC. DE IND. COMÉRCIO E TURISMO...
SECRETARIA DE SAÚDE......memnseneam
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ...
RESERVA DE CONTIGÊNCIA.
TOTAL...
DESPESAS DISCRIMINADAS PÔR FUNÇÕES
JUDICEAR AS DR | R$
- ADMINIST, E PLANEJAMENTO. o R$
AGRICULTURA, ..scseermasmanesisssomesreas «RE
COMUNICAÇÕES... remessas .R$
DEFESA NACIONAL E SEG. PÚBLICA R$
EDUCAÇÃO E CULTURA... R$
ENER GIA E RECURSOS MINERAIS. RS
ÃO, URBANISMO E TRANSPORTE, R$
COMÉRCIO E SER VIÇOS. R$
SAÚDE E SANEAMENTO. es =
TE
1.350.000,00
30.000,00
12.620.000,00
1.000.000,00
15.000.000,00
1.350.000,00
30.000,00
230.000,00
270.000,00
373.000,00
831.500,00
57.500,00
152.500,00
4.058.000,00
990.000,00
2.130.500,00
494.000,00
2.100.000,00
933.000,00
1.000.000,00
15.000.000,00
1.350.000,00
30.000,00
873.000,00
831.500,00
57.500,00
152.500,00
4.058.000,00
290.000,00
2.130.500,00
494.000,00
2.100.000,00
933,000,00
1.000.000,00
15.000.000,00
o
ART. 4º - Fica o Chefé do Poder Executivo autorizado a:
I- Os valores totais das Despesas e Receita no Orçamento Financeiro
para o ano de 2000, serio corrigidos mensalmente de acordo com a variação do IGPM (Índice
Geral de Preço de Mercado). Caso este índice seja extinto será utilizado o índice substituto,
determinado pelo Governo Federal,
H — O Poder Executivo no interesse da Administração poderá abrir na
vigência deste Orçamento os Créditos Suplementares que fizerem necessários, mediante
utilização de recursos definidos nos itens 1, Il e III dos parágrafbs 1,2 e 4º do Art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, de 17 de Março de 1.964 até o limite de 50% (cinglienta por cento) do
total de despesas fixadas nesta Lei para atender insuficiência das dotações Orçamentárias
dos Orgãos da Administração.
HI — Dentro do Exercício Financeiro havendo necessidade devidamente
comprovada, o Poder Executivo fica igualmente autorizado a realizar Operações de Crédito por
Antecipação de Receita até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), previsto em Lei,
conforme consta o Parágrafo 8 Art 165 da constituição Federal.
IV — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar dotações
orçamentárias, sempre que houver excesso de arrecadação até o valor da receita efetivamente
arrecadada
V- Suprinento,
Art. 5º - As Dotações Orçamentárias 08.42.188 — 2.019 PDE —
Programa Dinheiro Direito na Escola, 08.46.224-2.0252 Educação Física e Desporto Amador e
08.46.227 — 2.026 Desportos Profissional, elemento da despesa 3.2.3.3 — Coníribuições
Correntes e 15.81.486 — 2.051 Serviço Assistêncial Social Geral, elemento de despesa 3.2.3.1 —
Subvenções Sociais, deverão ser repassadas as entidades na forma da Lei Municipal n.º 1,442/94
de março de 1.994.
Parágrafo 1º - As Contribuições Correntes serão repassadas ao PDDE -
Programa Dinheiro Direito na Escola estabelecidas no âmbito do município.
Parágrafo 2º - As contribuições Correntes serão repassadas as.
Associações Esportivas, Amadoras e Profissionais estabelecidas no âmbito do Município.
Parágrafo 3º - As subvenções sociais serão repassadas às entidades
estabelecidas no âmbito do Município. X
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.000, revogando-
ge as disposições em contrário.
FALÁCIO TOCANTINS GABINETE DO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO-DO TOCANTINS, aos
vinte e dois dias do mês de Novembro do ano de 1.999.
Reg. às ris À23,4234. 1x... DA...
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