norma nº 1659/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEIN.º 1699 199
DATA [2 1 12 199
“Autoriza o Poder Público a alienar áreas
pertencentes ao patrimônio imobiliário do
município e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado
do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Nacional, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a alienar
áreas ds terrenos urbanos pertencentes ao patrimômio imobiliário do município, com a
finalidade de edificação nas áreas ainda vazias no contexto urbano da cidade.
Art. 2º - As áreas de que se trata o artigo anterior serão alienadas
pelo Poder Executivo na forma prevista em Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS GABINETE DO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO
do mês de
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