norma nº 1660/1999

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
DATA IT / do) 4
“Reconhece Entidado como de Utilidade
Pública e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado
do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Nacional, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art. ຠ- Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
FUNDAÇÃO DO DIREITO À VIDA - FUNDAV, Porto Nacional.
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS GABINETE DO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO
TOCANTINS, aos dezessete dias do mês de Dezembro do ano de 1.999.
E COSTA
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Prefeito Mu
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