norma nº 1661/1999

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEIN.? JOG! 499
DATA /2 1/2 199
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento de débitos com a CELTINS e
dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado
do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Nacional, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
com a CIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTINS - CELTINS,
financiamento de débitos remanescentes de prestação de serviços de energia elétrica, |
correspondentes aos meses de abril do ano de 1995 ao mês de outubro do ano de 1999
totalizando a quantia de R$ 608.255,75 (seiscentos é oito mil j i
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEIN.? L6C! 99
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento de débitos com a CELTINS e
dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado
do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Nacional, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
com a CIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTINS - CELTINS,
financiamento de débitos remanescentes de prestação de serviços de energia elétrica,
correspondentes aos meses de abril do ano de 1995 ao mês de outubro do ano de 1999,
totalizando a quantia de R$ 608.255,75 (seiscentos e oito mil, duzentos e cinghenta e cinco
reais e setenta e cinco centavos).
Art. 2º - Fica igualmente, o Poder Executivo, autorizado a repassar à ,
CELTINS, a título de compensação dos débitos, as redes de energia elétrica pertencentes no
patrimônio Municipal, abaixo especificadas, com os devidos valores e quantidades de
quilômetros:
Qualificação Valor R$
25,269 Em de RDR trifásica no Assentamento Santo Antônio (174 postes) R$ 108.479,78
21,564 Em de RDR trifágica no Assentamento São Salvador (145 postes) R$ 97.291,01
8,34 Km de RDR monofásica no Loteamento São João (56 postes) R$ 22.321,91
2,83 Em de RDR monofásica no Assentamento Almêssegas (57 postes) R$ 24.984,70
7.26 Em de RDR monofásica no Assentamento Taquari (54 postes) R$21.164,76
Teia R$ 274.242,16
Art. 3º - O financiamento de que trata o artigo)1.º desta Lei, será
efetuada em no mínimo &0 (oitenta) parcelas de igual valor. x J) A
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Parágrafo Único - As parcelas do financiamento serão fixas, e em
moeda corrente do país.
Art. 4º - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a utilizar parte da
arrecadação da Taxa de Iluminação Pública para quitar as parcelas do financiamento ora
autorizado.
Parágrafo Único - O Poder Executivo destinará o obrigatoriamente
10% (dez por cento) da arrecadação da Taxa de Iluminação Pública para investimento na
melhoria deste serviço.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando-se
as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS GABINETE DO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO
TOCANTINS, aos dezessete dias do mês de Dezembro do ano de 1.999,
Prefeito Municipal
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