| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1606 / 1998 |
| Date | 1998-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(EDIFICAÇÃO PRAÇAS DE ESPORTES) |
| native_id | 715 |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL 'R EXECUTIVO A ADQUIRIR DA OUTRAS Tocantins. faz aa . compra, areas de terre e exclusivamente os equipamentos n “adquiridas, bem como projeto es, serão estab: faria Municipal de Obras, Urbanismo e ; no sua publicação, >