norma nº 1607/1998

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEFIURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEINº a
DATA fgoits
“AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM
PÚBLICO E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL. Estado do
Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Nacional, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, pelo
melhor preço, um automóvel Wolkswagem Parati, ano 1.995, pertencente a seu patrimônio.
: Art. 2º - O valor arrecadado com a alienação do bem de que trata o
artigo anterior destinar-se-á à aquisição de outro veículo, nas modalidades do que será
alienado.
“Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as a es em contrário.
“PALÁCIO TOC ANTINS, Gabinete do Prefeito Municipal aos vinte
dias do mês de feve eiro H ano de 1. 998.
Rex. às fls. E