| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1612 / 1998 |
| Date | 1998-04-27 |
| Ementa | RECONHECE A ORGANIZAÇÃO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE, AGRICULTURA, PRESERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE DAS COMUNIDADES INDIGINAS DO ESTADO DO TO - ESAMACITO - COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PETER empre ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL LEINº AbIZ 498 DATA JA 1 09 198 “ Reconhece Entidade como de Utilidade Pública e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Nacional aprovou , eu sanciono a seguinte Lei: : ART. 1º - Fica declarado como de Utilidade Pública a ESAMACITO -— ORGANIZAÇÃO PARA A EDUCAÇÃO, SAÚDE, AGRICULTURA, PRESERVAÇÃO E MEIO AMBINETE DAS COMUNIDADES INDÍGENAS DO ESTADO DO TOCANTINS, entidade com personalidade de direito privado sem fins lucrativos, com autonomia adm inistrativa, financeira e científica. ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO TOCANTINS, Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Porto Nacional, 24 dias do mês de Abril de 1.998. CA